A Certidão Permanente Predial, ou Certidão de Teor do Registo Predial, é um dos documentos mais importantes em qualquer transação imobiliária em Portugal. Essencial tanto para quem compra quanto para quem vende, ela funciona como um verdadeiro “bilhete de identidade” do imóvel — oferecendo segurança jurídica, clareza e transparência sobre a situação legal da propriedade.
Se você está em processo de compra, venda ou arrendamento de um imóvel, este guia vai te ajudar a entender exatamente o que é a certidão permanente, para que serve, quem pode solicitar, como obtê-la e quais os custos envolvidos.
O que é a Certidão Permanente Predial?
A certidão permanente é um documento oficial emitido pelo Registo Predial Online que reúne todos os registos associados a um determinado imóvel. Contém informações completas, atualizadas e acessíveis online, funcionando como uma fotografia jurídica da propriedade naquele momento.
Nela constam dados como:
- Localização e natureza do imóvel (urbano ou rústico)
- Identidade dos proprietários atuais e anteriores
- Registos anteriores e pendentes
- Encargos como penhoras, hipotecas ou usufrutos
- Ações judiciais associadas ao imóvel (se houver)
Tem validade de 6 meses e pode ser consultada quantas vezes for necessário dentro desse prazo, por meio de um código de acesso.
Para que serve a Certidão Permanente?
A certidão permanente é exigida ou recomendada em diversas situações:
- Compra e venda: para garantir que o imóvel está livre de ónus ou encargos antes de assinar o contrato-promessa ou escritura.
- Financiamento bancário: os bancos solicitam o documento para validar a operação de crédito habitação.
- Arrendamento: ajuda a comprovar a titularidade do imóvel. Inquilinos podem consultá-la para confirmar a legitimidade do proprietário.
- Disputas legais e heranças: usada para comprovar a propriedade e situação jurídica da casa ou terreno.
- Licenciamento de obras: obrigatória para pedidos de licenças junto à câmara municipal.
Quem pode solicitar a certidão?
Qualquer pessoa ou entidade pode pedir a certidão, mesmo sem ser proprietário do imóvel. Para isso, é necessário fornecer:
- Nome do titular
- Morada e freguesia do imóvel
- Número de descrição predial
- Endereço de e-mail (para receber o código de acesso)
Em caso de frações autónomas (como apartamentos), também é necessário indicar a letra ou número da fração.
Como obter a Certidão Permanente?
Existem duas formas de solicitar a certidão:
1. Online (mais barato e prático)
Acesse o site do Registo Predial Online e siga estes passos:
- Preencha o formulário com os seus dados (nome, e-mail, NIF opcional)
- Escolha “Adicionar Subscrição” (para um novo pedido)
- Indique os dados do imóvel: distrito, concelho, freguesia, número de descrição predial e fração (se houver)
- Escolha o método de pagamento (multibanco ou cartão de crédito)
- Após o pagamento, você recebe o código de acesso por e-mail
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2. Presencial
Pode ser feito em qualquer Conservatória do Registo Predial, Loja do Cidadão ou Espaço Registos. É recomendável agendar previamente no portal SIGA ou pela app SigaApp.
Quanto custa?
- Online: 15 euros
- Presencial: 20 euros
- Cada imóvel adicional (em pedidos presenciais): +16 euros
Como consultar a Certidão Permanente?
Depois de emitida, você receberá um código de acesso por e-mail. Para consultar:
- Acesse o site Registo Predial Online
- Selecione “Consultar Certidão Permanente”
- Insira o código (atenção a letras maiúsculas, hífenes e espaços)
O código pode ser usado várias vezes enquanto a certidão estiver válida.
Como renovar a Certidão?
A renovação deve ser feita no último mês antes de expirar (validez: 6 meses). Pode ser feita online ou presencialmente.
No portal online, siga o mesmo procedimento da emissão, mas selecione “Adicionar Renovação” em vez de “Adicionar Subscrição” e introduza o código da certidão anterior.
Certidão Permanente vs. Caderneta Predial: qual a diferença?
Apesar de ambos serem documentos importantes, servem para fins diferentes e são emitidos por órgãos distintos:
| Critério | Certidão Permanente | Caderneta Predial |
|---|---|---|
| Emissão | Registo Predial | Autoridade Tributária |
| Finalidade | Verificar a legalidade, titularidade e encargos do imóvel | Consultar informações fiscais e características físicas do imóvel |
| Conteúdo | Registos anteriores, hipotecas, penhoras, ações judiciais | Área, localização, valor patrimonial, afetação fiscal |
| Validade | 6 meses | 12 meses |
Ambos os documentos costumam ser exigidos em processos de compra, venda, escritura e avaliação de imóveis.
Conclusão: um documento essencial para qualquer transação
A Certidão Permanente Predial é um instrumento indispensável para garantir segurança e clareza em transações imobiliárias em Portugal. Seja você comprador, vendedor, senhorio, inquilino ou apenas interessado em conhecer a situação jurídica de um imóvel, este documento oferece todas as informações necessárias.
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